Legislações cadastradas para o município de MINADOR DO NEGRÃO

• Constituição Estadual do Estado de Alagoas_Atualizada com EC_50-2022 📄 Visualizar
• DECRETO N° 05, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal nº 377/2011, de 17 de março de 2011. 📄 Visualizar
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018 📄 Visualizar
• LEI Nº 217/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. 📄 Visualizar