Legislações Cadastradas para o munício de MINADOR DO NEGRÃO:
- Constituição Estadual do Estado de Alagoas_Atualizada com EC_50-2022 Visualizar
- DECRETO N° 05, DE 29 DE ABRIL DE 2025 Regulamenta a Lei Municipal nº 377/2011, de 17 de março de 2011. Visualizar
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018 Visualizar
- LEI Nº 217/93 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. INSTITUI O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO. Visualizar