Legislações cadastradas para o município de ARAPIRACA

• Constituição Estadual do Estado de Alagoas_Atualizada com EC_50-2022 📄 Visualizar
• DECRETO Nº 2175 DE 13 DE JANEIRO DE 2010 📄 Visualizar
• DECRETO Nº 2411 DE 20 DE MARÇO DE 2015 📄 Visualizar
• DECRETO Nº 2438 A DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 📄 Visualizar
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018 📄 Visualizar
• LEI Nº 2.799/2012 📄 Visualizar
• LEI 1812 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 📄 Visualizar
• LEI 2213-01 - INSTITUTO DE FUNDO DE PREV DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA 📄 Visualizar
• LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 25 DE MAIO DE 2023 📄 Visualizar
• Lei Complementar nº 04, de 03 de agosto de 2023 📄 Visualizar
• LEI Nº 1.794 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993 📄 Visualizar
• LEI Nº 2.071/99 📄 Visualizar
• LEI Nº 2728 DE 03 DE JUNHO DE 2011 📄 Visualizar
• LEI Nº 3120 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 📄 Visualizar
• LEI nº 3127 de 05 de novembro de 2015 📄 Visualizar
• LEI Nº 3189 DE 26 DE JULHO DE 2016 📄 Visualizar
• LEI Nº 3248 DE 13 DE JULHO DE 2017 📄 Visualizar
• LEI Nº 3406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 📄 Visualizar
• LEI Nº 3571 DE 25 DE MAIO DE 2023 📄 Visualizar
• PORTARIA Nº 05 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 📄 Visualizar
• REGIME JURIDICO 📄 Visualizar