Legislações Cadastradas para o munício de ARAPIRACA:
- Constituição Estadual do Estado de Alagoas_Atualizada com EC_50-2022 Visualizar
- DECRETO Nº 2175 DE 13 DE JANEIRO DE 2010 Visualizar
- DECRETO Nº 2411 DE 20 DE MARÇO DE 2015 Visualizar
- DECRETO Nº 2438 A DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 Visualizar
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2018 Visualizar
- LEI Nº 2.799/2012 Visualizar
- LEI 1812 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 Visualizar
- LEI 2213-01 - INSTITUTO DE FUNDO DE PREV DO MUNICIPIO DE ARAPIRACA Visualizar
- LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 25 DE MAIO DE 2023 Visualizar
- Lei Complementar nº 04, de 03 de agosto de 2023 Visualizar
- LEI Nº 1.794 DE 09 DE SETEMBRO DE 1993 Visualizar
- LEI Nº 2.071/99 Visualizar
- LEI Nº 2728 DE 03 DE JUNHO DE 2011 Visualizar
- LEI Nº 3120 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015 Visualizar
- LEI nº 3127 de 05 de novembro de 2015 Visualizar
- LEI Nº 3189 DE 26 DE JULHO DE 2016 Visualizar
- LEI Nº 3248 DE 13 DE JULHO DE 2017 Visualizar
- LEI Nº 3406 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Visualizar
- LEI Nº 3571 DE 25 DE MAIO DE 2023 Visualizar
- PORTARIA Nº 05 DE 01 DE JANEIRO DE 2021 Visualizar
- REGIME JURIDICO Visualizar